Sim. A regulamentação está em curso e este é um documento vivo, atualizado a cada novo questionamento relevante recebido da rede e a cada definição publicada pelo governo.

O documento é versionado. Esta é a versão 1.0. Cada revisão será identificada por número e data, e alterações que afetem direitos ou obrigações da rede serão comunicadas previamente pelos canais oficiais, com antecedência.

← Retornar às perguntas frequentes sobre a reforma tributária