É um documento fiscal eletrônico criado pela NT 009 para registrar ajustes de crédito ou débito de IBS e CBS em operações já documentadas por NFS-e.

Seu objetivo é permitir a regularização fiscal sem alterar a nota original, preservando a rastreabilidade das informações e a integridade da apuração tributária. As regras detalhadas de utilização ainda dependem de regulamentação complementar.

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